Projeto de Lei nº 146/2006

Ementa

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE DESCONTOS NO VALOR DO IPTU PARA IMÓVEL QUE FAÇA FRENTE PARA LOCAL DE FEIRA-LIVRE OU QUE TENHA PONTO DE PARADA DE ONIBUS INSTALADO EM SUA CALÇADA

Autor

Antonio Donato

Data de apresentação

15/03/2006

Processo

01-0146/2006

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 09/03/2006 - Recebido por SGP22
• 19/04/2006 - Encaminhado por SGP22
• 19/04/2006 - Recebido por CCJ
• 24/10/2006 - Encaminhado por CCJ
• 24/10/2006 - Recebido por URB
• 28/06/2007 - Encaminhado por URB
• 28/06/2007 - Recebido por FIN
• 11/12/2007 - Encaminhado por FIN
• 14/01/2008 - Recebido por SGP21
• 14/01/2008 - Encaminhado por SGP21
• 14/01/2008 - Recebido por SGP23
• 14/02/2008 - Encaminhado por SGP23
• 19/02/2008 - Recebido por SGP22
• 19/02/2008 - Encaminhado por SGP22
• 19/02/2008 - Recebido por CCJ
• 08/04/2008 - Encaminhado por CCJ
• 09/04/2008 - Recebido por SGP21
• 21/02/2011 - Encaminhado por SGP21
• 21/02/2011 - Recebido por PESQUISA
• 08/08/2013 - Encaminhado por PESQUISA
• 08/08/2013 - Recebido por SGP21
• 25/02/2019 - Encaminhado por SGP21
• 25/02/2019 - Recebido por SGP23
• 27/02/2019 - Encaminhado por SGP23
• 28/02/2019 - Recebido por ARQUIVO
• 08/03/2019 - Encaminhado por ARQUIVO
• 01/03/2021 - Recebido por SGP2
• 01/03/2021 - Encaminhado por SGP2
• 03/03/2021 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
• APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 193, Legislatura 14 em 13/12/2007

Encaminhamento

• Oficio CMSP 6252/2007 de 21/12/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 17/01/2008 atraves do(a) OF ATL 12/08, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 146/06, atraves do Documento Recebido nro. 239/2008
• Oficio CMSP 136/2019 de 15/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 27/02/2019 (VETO TOTAL ACEITO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Razões de veto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

""Dispõe sobre a concessão de descontos no valor do IPTU para imóvel que faça frente para local de feira-livre ou que tenha ponto de parada de ônibus instalado em sua calçada."

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - O imóvel cuja testada faça frente para feira-livre terá direito a desconto de 50% (cinqüenta por cento) do valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU lançado para o exercício.

Art. 2º - O imóvel que tenha instalado em sua calçada ponto de parada de ônibus também terá o desconto de IPTU previsto no artigo anterior.

Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Art. 5º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".