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Projeto de Lei nº 147/2018

Ementa

PROÍBE RECEBIMENTO DE OBRA PÚBLICA, EXECUTADA OU FINANCIADA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA

Autor

Rinaldi Digilio

Data de apresentação

03/05/2018

Processo

01-0147/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 05/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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