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Projeto de Lei nº 147/2020

Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO EMERGENCIAL DE ISENÇÃO, MORATÓRIA OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, EM CASOS DE TRAGÉDIAS DE IMPACTO COLETIVO, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS (RETIRADO PELA AUTORA)

Autor

Janaina Lima

Data de apresentação

17/03/2020

Processo

01-0147/2020

Situação

tramitando

Tramitação

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