Projeto de Lei nº 147/2020

Ementa

AUTORIZA A CONCESSÃO EMERGENCIAL DE ISENÇÃO, MORATÓRIA OU PARCELAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, EM CASOS DE TRAGÉDIAS DE IMPACTO COLETIVO, EPIDEMIAS OU PANDEMIAS (RETIRADO PELA AUTORA)

Autor

Janaina Lima

Data de apresentação

17/03/2020

Processo

01-0147/2020

Situação

tramitando

Tramitação

• 17/03/2020 - Recebido por SGP22
• 07/04/2020 - Encaminhado por SGP22
• 08/04/2020 - Recebido por SGP42
• 08/04/2020 - Encaminhado por SGP42
• 28/05/2020 - Recebido por SGP22
• 18/10/2021 - Encaminhado por SGP22
• 25/11/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 18/10/2021 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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