Projeto de Lei nº 15/2009

Ementa

REVOGA TODAS AS DISPOSIÇÕES DA LEI 11.605, DE 12 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE SUBCATEGORIA DE USO RESIDENCIAL R3-03, CONJUNTO RESIDENCIAL - VILA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

Autor

Juscelino Gadelha

Data de apresentação

03/02/2009

Processo

01-0015/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 02/02/2009 - Recebido por SGP22
• 12/02/2009 - Encaminhado por SGP22
• 26/02/2009 - Recebido por PESQUISA
• 26/02/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 26/02/2009 - Recebido por CCJ
• 26/03/2009 - Encaminhado por CCJ
• 26/03/2009 - Recebido por URB
• 07/01/2013 - Encaminhado por URB
• 07/01/2013 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Revoga todas as disposições da Lei 11.605, de 12 de Julho de 1994, e da outras providencias.

Art. 1º Ficam revogadas todas as disposições da Lei 11.605, de 12 de Julho de 1994.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, fevereiro de 2009. Às Comissões competentes.