Projeto de Lei nº 150/2002

Ementa

"DISPÕE SOBRE AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MEDICAMEN- TOS ADEQUADOS PARA O TRATAMENTO DA FIBROSE CÍSTICA"

Autor

Carlos Neder

Apoiadores

Juliana Cardoso

Data de apresentação

19/03/2002

Processo

01-0150/2002

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/03/2002 - Recebido por ATM
• 05/04/2002 - Encaminhado por ATM
• 05/04/2002 - Recebido por CCJ
• 20/06/2002 - Encaminhado por CCJ
• 20/06/2002 - Recebido por ADM
• 12/08/2002 - Encaminhado por ADM
• 12/08/2002 - Recebido por SAUDE
• 19/09/2002 - Encaminhado por SAUDE
• 20/09/2002 - Recebido por FIN
• 28/03/2003 - Encaminhado por FIN
• 28/03/2003 - Recebido por ATM
• 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
• 17/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 21/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 08/05/2008 - Recebido por SGP2
• 08/05/2008 - Encaminhado por SGP2
• 14/01/2009 - Recebido por SGP21
• 14/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 20/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 11/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/03/2009 - Recebido por SGP2
• 25/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 26/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 23/06/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 29/06/2009 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 06/03/2013 - Recebido por SGP22
• 03/06/2013 - Encaminhado por SGP22
• 03/06/2013 - Recebido por SGP21
• 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 21/02/2017 - Recebido por SGP22
• 23/02/2017 - Encaminhado por SGP22
• 23/02/2017 - Recebido por SGP21
• 12/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 14/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 12/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre aquisição e fornecimento de medicamentos adequados para o tratamento da Fibrose Cística

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º - Fica o Poder Público Municipal obrigado a garantir a permanente aquisição e fornecimento dos medicamentos para o tratamento da Fibrose Cística.

Art. 2º - Deverá o Poder Público Municipal promover campanhas de esclarecimento e divulgação sobre a Fibrose Cística, dirigida aos trabalhadores da área da saúde e à população em geral.

Art. 3º - Esta Lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.