Projeto de Lei nº 151/1991
Ementa
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE RODEIOS, TOURADAS OU EVENTOS SIMILARES
Autor
Paulo Kobayashi
Data de apresentação
16/04/1991
Processo
01-0151/1991
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 11.359, de 17 de maio de 1993
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