Projeto de Lei nº 151/2014
Ementa
ACRESCENTA O ART.25-A À LEI 13.278/2002 - LEI 13.278/02 EMENTA: "DISPÕE SOBRE NORMAS ESPECÍFICAS EM MATÉRIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO MUNICÍPIO DE SP" ; ART 25: "OS LICITANTES QUE ESTEJAM EM DÉBITO COM A FAZENDA MUNICIPAL PODERÃO SER CONSIDERADOS HABILITADOS DESDE QUE COMPROVEM A SUSPENSÃO DA EXIGILIDADE DO CRÉDITO
Autor
Data de apresentação
06/05/2014
Processo
01-0151/2014
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/04/2014 - Recebido por SGP22
- 07/05/2014 - Encaminhado por SGP22
- 07/05/2014 - Recebido por PESQUISA
- 22/05/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/05/2014 - Recebido por CCJ
- 12/06/2015 - Encaminhado por CCJ
- 16/06/2015 - Recebido por ADM
- 24/11/2015 - Encaminhado por ADM
- 26/11/2015 - Recebido por SAUDE
- 29/01/2016 - Encaminhado por SAUDE
- 29/01/2016 - Recebido por SGP21
- 15/02/2016 - Encaminhado por SGP21
- 19/02/2016 - Recebido por SGP12
- 19/02/2016 - Encaminhado por SGP12
- 19/02/2016 - Recebido por SGP21
- 23/02/2016 - Encaminhado por SGP21
- 23/02/2016 - Recebido por SGP23
- 10/03/2016 - Encaminhado por SGP23
- 11/03/2016 - Recebido por SGP21
- 12/06/2017 - Encaminhado por SGP21
- 13/06/2017 - Recebido por SGP23
- 10/07/2017 - Encaminhado por SGP23
- 10/07/2017 - Recebido por SGP22
- 02/08/2017 - Encaminhado por SGP22
- 03/08/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/08/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 26/09/2017 - Recebido por SGP12
- 26/09/2017 - Encaminhado por SGP12
- 28/09/2017 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 366, Legislatura 16 em 22/06/2016
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 31, Legislatura 17 em 07/06/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 907/2017 de 08/06/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 10/07/2017 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. Nº 64/2017, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha as razões do veto total ao projeto de lei 151/217 de autoria do vereador mario covas neto, atraves do Documento Recebido nro. 432/2017
Documentos
Links relacionados
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