Projeto de Lei nº 151/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO COMUM DO POVO LOCALIZADAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: BASÍLIO TELES, JARDIM FRATERNIDADE - PERÍMETRO 5, SONATA DO ADEUS, TRÊS PORTOS, SAPÉ FUNAPS, PARAISÓPOLIS FAZENDINHA; SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DA CLASSE DOS BENS DE USO ESPECIAL LOCALIZADAS NOS SEGUINTES NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS: MIGUEL RUSSIANO E VILA UNIÃO V. P., COM A FINALIDADE DE PROMOVER PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL; E AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR OS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA A ÓRGÃO, EMPRESA OU ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA OU INDIRETA, PARA A PROMOÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL
Autor
Bruno Covas
Data de apresentação
14/03/2019
Processo
01-0151/2019
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 17.552, de 18 de janeiro de 2021
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/03/2019 - Recebido por SGP22
- 18/03/2019 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 22/03/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 22/03/2019 - Recebido por CCJ
- 20/05/2019 - Encaminhado por CCJ
- 20/05/2019 - Recebido por URB
- 09/09/2020 - Encaminhado por URB
- 10/11/2020 - Recebido por SGP21
- 11/12/2020 - Encaminhado por SGP21
- 11/12/2020 - Recebido por CCJ
- 05/02/2021 - Encaminhado por CCJ
- 08/02/2021 - Recebido por SGP23
- 08/02/2021 - Encaminhado por SGP23
- 09/02/2021 - Recebido por PROC-CMSP
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 280, Legislatura 17 em 09/09/2020
- APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 296, Legislatura 17 em 10/12/2020
Encaminhamento
- Oficio CMSP 1196/2020 de 17/12/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0030701-5
- prazo de sanção: 19/01/2021
- OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 19/01/2021 atraves do(a) Ofício ATL SEI nº 037909729, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 13/2021
Encerramento
Processo encerrado em 18/01/2021 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
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