Radar Municipal

Projeto de Lei nº 152/2018

Ementa

GARANTE INFORMAÇÃO SOBRE IMAGENS QUE ALTEREM CARACTERÍSTICAS FÍSICAS DE PESSOAS EM CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Patricia Bezerra

Data de apresentação

03/05/2018

Processo

01-0152/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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