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Projeto de Lei nº 155/2019

Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, PARA INCLUIR A SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO PARA DEFICIENTES, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO MÊS DE AGOSTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0155/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 06/05/2019 (RETIRADO PELO AUTOR)

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