Projeto de Lei nº 156/2010
Ementa
ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS (LEI 13.476/02) (REF. GUARDA OU ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM SHOPPING CENTER, HIPERMERCADO OU ESTABELECIMENTO SIMILAR, NÃO GRATUITO)
Autor
Data de apresentação
27/04/2010
Processo
01-0156/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/04/2010 - Recebido por SGP22
- 29/04/2010 - Encaminhado por SGP22
- 30/04/2010 - Recebido por PESQUISA
- 17/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/05/2010 - Recebido por CCJ
- 06/08/2010 - Encaminhado por CCJ
- 06/08/2010 - Recebido por ADM
- 07/10/2010 - Encaminhado por ADM
- 07/10/2010 - Recebido por ECON
- 10/11/2010 - Encaminhado por ECON
- 10/11/2010 - Recebido por SGP21
- 01/12/2010 - Encaminhado por SGP21
- 01/12/2010 - Recebido por SGP12
- 02/12/2010 - Encaminhado por SGP12
- 02/12/2010 - Recebido por ECON
- 11/04/2011 - Encaminhado por ECON
- 12/04/2011 - Recebido por SGP21
- 11/08/2011 - Encaminhado por SGP21
- 11/08/2011 - Recebido por SGP2
- 11/08/2011 - Encaminhado por SGP2
- 11/08/2011 - Recebido por SGP23
- 29/08/2011 - Encaminhado por SGP23
- 29/08/2011 - Recebido por SGP22
- 29/08/2011 - Encaminhado por SGP22
- 29/08/2011 - Recebido por PESQUISA
- 29/08/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 30/08/2011 - Recebido por SGP22
- 13/03/2012 - Encaminhado por SGP22
- 19/03/2012 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 125, Legislatura 15 em 10/11/2010
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 223, Legislatura 15 em 03/08/2011
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2753/2011 de 04/08/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 26/08/2011 atraves do(a) OF ATL 99/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 156/2010, atraves do Documento Recebido nro. 1966/2011
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera a legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (lei 13.476/02).
Art. 1º - Dispõe sobre a alteração da legislação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS (Lei 13.746/02).
Art. 2º - O Imposto sobre Serviços (Lei 13.476/02) de 30 de dezembro de 2002, no anexo I ( PORTARIA SF Nº 14/2003 -Tabela de códigos de serviço, cálculo, livros e documentos fiscais do imposto sobre serviços), passa a vigorar acrescido deste dispositivo:
GRUPO 16.GUARDA E LOCAÇÃO
Código de Serviço Item da Lista Descrição Alíquota Base de cálculo Incidência Data de Vencto Livros Fiscais Documentos Fiscais
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
07340 56.1 Guarda e/ou estacionamento de veículos terrestres automotores em shopping center, hipermercado e estabelecimento congênere, cujo estacionamento, próprio ou não, coberto ou não, onere o usuário. 5% Preço do serviço Mensal Dia 10 do mês seguinte ao de incidência 51 57 NFS
Art. 3º - Os estabelecimentos que terceirizarem o serviço de estacionamento não estarão enquadrados nesta descrição.
Art. 4º - O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Finanças, estabelecerá as formas de cálculo e arrecadação da tributação prevista nesta lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por contadas dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.
Sala das Sessões. Às Comissões competentes.