Projeto de Lei nº 159/1977
Ementa
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO QUADRO DA FISCALIZAÇÃO, E REORGANIZA OS DEPARTAMENTOS DE RENDAS IMOBILIÁRIAS E MOBILIARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Olavo Setubal
Data de apresentação
28/09/1977
Processo
2547/1977
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977
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