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Projeto de Lei nº 159/1977

Ementa

DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DOS CARGOS DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DO QUADRO DA FISCALIZAÇÃO, E REORGANIZA OS DEPARTAMENTOS DE RENDAS IMOBILIÁRIAS E MOBILIARIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Olavo Setubal

Data de apresentação

28/09/1977

Processo

2547/1977

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 8.645, de 21 de novembro de 1977

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