Projeto de Lei nº 159/2011
Ementa
ALTERA A LEI 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA NELA INCLUIR O DIA DE LUTA CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 5 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
12/04/2011
Processo
01-0159/2011
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 15.496, de 1º de dezembro de 2011
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 07/04/2011 - Recebido por SGP22
- 14/04/2011 - Encaminhado por SGP22
- 14/04/2011 - Recebido por PESQUISA
- 16/05/2011 - Encaminhado por PESQUISA
- 17/05/2011 - Recebido por CCJ
- 01/07/2011 - Encaminhado por CCJ
- 01/07/2011 - Recebido por EDUC
- 23/08/2011 - Encaminhado por EDUC
- 24/08/2011 - Recebido por FIN
- 01/11/2011 - Encaminhado por FIN
- 01/11/2011 - Recebido por SGP23
- 03/11/2011 - Encaminhado por SGP23
- 09/12/2011 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO POR PARECERES EM 22/11/2011
Encaminhamento
- Oficio CMSP 4655/2011 de 22/11/2011 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO ORGAO EXECUTIVO DO MUNICIPIO, recebido em 05/12/2011 atraves do(a) OF ATL 176/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha a informação de que caberá à câmara a promulgação da lei relativa ao pl nº159/2011, que altera a lei nº14485 de 19-07- 2007, para incluir o dia de luta contra a criminalização dos mov. sociais, atraves do Documento Recebido nro. 2180/2011
- Oficio CMSP 4927/2011 de 05/12/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- Oficio CMSP 5047/2011 de 09/12/2011 COMUNICA PROMULGAÇÃO DE LEI AO AUTOR, enviado para VEREADOR CHICO MACENA - CHICOMACE
Encerramento
Processo encerrado em 01/12/2011 (PROMULGADO)
Documentos
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/04/2011, p. 89
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Prefeitura Municipal de São Paulo
Redação original
Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, que consolidou a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, para nela incluir o Dia de Luta contra a Criminalização dos Movimentos Sociais, a ser comemorado anualmente no dia 5 de abril, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º Acresce inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:
"5 de abril: o Dia de Luta contra a Criminalização dos Movimentos Sociais"
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.