Projeto de Lei nº 16/2009
Ementa
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA PARTICULAR DESTINADA À IMPLEMENTAÇÃO DO MUSEU HANS BROOS (LOCALIZADO NA RUA VIRIATO CORREA, 99 - VILA ANDRADE)
Autor
Data de apresentação
03/02/2009
Processo
01-0016/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/02/2009 - Recebido por SGP22
- 12/02/2009 - Encaminhado por SGP22
- 26/02/2009 - Recebido por PESQUISA
- 26/02/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 26/02/2009 - Recebido por CCJ
- 02/04/2009 - Encaminhado por CCJ
- 02/04/2009 - Recebido por URB
- 08/12/2009 - Encaminhado por URB
- 08/12/2009 - Recebido por ADM
- 07/06/2010 - Encaminhado por ADM
- 08/06/2010 - Recebido por FIN
- 10/10/2011 - Encaminhado por FIN
- 11/10/2011 - Recebido por SGP23
- 27/10/2011 - Encaminhado por SGP23
- 27/10/2011 - Recebido por ADM
- 21/11/2011 - Encaminhado por ADM
- 21/11/2011 - Recebido por URB
- 30/11/2011 - Encaminhado por URB
- 05/12/2011 - Recebido por SGP2
- 08/12/2011 - Encaminhado por SGP2
- 08/12/2011 - Recebido por SGP21
- 23/04/2012 - Encaminhado por SGP21
- 23/04/2012 - Recebido por SGP12
- 23/04/2012 - Encaminhado por SGP12
- 23/04/2012 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 384/2008 de 18/08/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 21/09/2009 atraves do(a) Ofício ATL nº 490/09-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 3009/2009
- Oficio CMSP 690/2009 de 02/12/2009 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 18/05/2011 atraves do(a) OF. ATL Nº 129/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha copia das manifestações dos orgãos competentes, acerca do pl 16/2009, atraves do Documento Recebido nro. 1724/2011
- Oficio CMSP 256/2011 de 07/06/2011 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , solicita informações sobre o pl 16/2009
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Declara Utilidade Pública, área particular destinada à implementação do Museu Hans Bross.
Art. 1º Fica declarado Utilidade Pública, para fins de desapropriação para implementação do Museu Hans Bross, o imóvel particular localizado na Rua Viriato Correa, número 99, Vila Andrade, número do contribuinte 123.199.0002-1.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, fevereiro de 2009. Às Comissões competentes.