Radar Municipal

Projeto de Lei nº 161/2019

Ementa

"ASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA O DIREITO A ATENDIMENTO POR TRADUTOR OU INTÉRPRETE DE LIBRAS NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL. E NAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS"

Autor

Professor Toninho Vespoli

Data de apresentação

14/03/2019

Processo

01-0161/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

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