Projeto de Lei nº 163/2018

Ementa

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CRIAR O BILHETE ÚNICO ESPECIAL DO TRABALHADOR DESEMPREGADO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Professor Toninho Vespoli

Data de apresentação

03/05/2018

Processo

01-0163/2018

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/04/2018 - Recebido por SGP22
• 04/05/2018 - Encaminhado por SGP22
• 08/05/2018 - Recebido por PROC-CMSP
• 15/05/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 16/05/2018 - Recebido por CCJ
• 08/04/2019 - Encaminhado por CCJ
• 09/04/2019 - Recebido por SGP2
• 10/05/2019 - Encaminhado por SGP2
• 10/05/2019 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 10/05/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

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