Radar Municipal

Projeto de Lei nº 166/2002

Ementa

"INSTITUI A 'SEMANA CONSTITUCIONALISTA DE 1932', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Autor

Toninho Paiva

Data de apresentação

26/03/2002

Processo

01-0166/2002

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.538, de 19 de março de 2003

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 19/03/2003 (PROMULGADO)

Documentos

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