Projeto de Lei nº 166/2004
Ementa
PROÍBE A EXIBIÇÃO DE CENAS DE VIOLÊNCIA OU SEXO NAS PUBLICIDADES, FILMES E DOCUMENTÁRIOS OU NOS TRAILERS QUE ANTECEDEM O INÍCIO DE PELÍCULAS DESTINADAS AO PÚBLICO INFANTIL E INFANTO - JUVENIL NOS CINEMAS, CIMETECAS E SALAS DE PROJEÇÕES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
31/03/2004
Processo
01-0166/2004
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 31/03/2004 - Recebido por ATM
- 22/04/2004 - Encaminhado por ATM
- 22/04/2004 - Recebido por CCJ
- 06/01/2005 - Encaminhado por CCJ
- 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 03/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2005 - Recebido por SGP2
- 10/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 11/03/2005 - Recebido por CCJ
- 21/06/2005 - Encaminhado por CCJ
- 22/06/2005 - Recebido por ECON
- 01/07/2005 - Encaminhado por ECON
- 01/07/2005 - Recebido por SAUDE
- 02/06/2006 - Encaminhado por SAUDE
- 02/06/2006 - Recebido por FIN
- 09/10/2006 - Encaminhado por FIN
- 07/05/2008 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Recebido por SGP2
- 28/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 29/05/2009 - Recebido por PESQUISA
- 07/10/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 08/10/2009 - Recebido por SGP2
- 08/10/2009 - Encaminhado por SGP2
- 08/10/2009 - Recebido por SGP12
- 15/10/2009 - Encaminhado por SGP12
- 16/10/2009 - Recebido por SGP23
- 24/11/2009 - Encaminhado por SGP23
- 24/11/2009 - Recebido por SGP22
- 24/11/2009 - Encaminhado por SGP22
- 24/11/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 24/11/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 24/11/2009 - Recebido por SGP22
- 26/11/2009 - Encaminhado por SGP22
- 26/11/2009 - Recebido por CCJ
- 15/03/2010 - Encaminhado por CCJ
- 15/03/2010 - Recebido por SGP21
- 18/02/2011 - Encaminhado por SGP21
- 22/02/2011 - Recebido por PESQUISA
- 05/02/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 06/02/2013 - Recebido por SGP21
- 27/03/2019 - Encaminhado por SGP21
- 27/03/2019 - Recebido por SGP23
- 05/04/2019 - Encaminhado por SGP23
- 05/04/2019 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 3751/2009 de 29/10/2009 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 23/11/2009 atraves do(a) OF ATL 143/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 166/04 do vereador goulart, atraves do Documento Recebido nro. 3596/2009
- Oficio CMSP 306/2019 de 21/02/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 05/04/2019 (VETO TOTAL ACEITO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Proíbe a exibição de cenas de violência ou sexo nas publicidades, filmes e documentários ou nos "trailers" que antecedem o início das películas destinadas ao público infantil e infanto-juvenil nos cinemas, cinematecas e salas de projeções no Município de São Paulo.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º Fica proibida a exibição de cenas de violência ou sexo nas publicidades, nos filmes e documentários e nos "trailers" que antecedem o início das películas destinadas ao público infantil e infanto-juvenil nos cinemas, cinematecas e salas de projeções no Município de São Paulo.
Art. 2º Qualquer cidadão é apto a fiscalizar o cumprimento do disposto nesta lei, devendo a denúncia ser formalizada por escrito e protocolada no âmbito da Subprefeitura correspondente à sala de exibição infratora.
Art. 3º O descumprimento do disposto nesta lei sujeitará a infrator às seguintes penalidades:
I - multa de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais);
II - fechamento administrativo na reincidência.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em abril de 2004. Às Comissões competentes".