Projeto de Lei nº 167/2010

Ementa

CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DIGITAL DA TERCEIRA IDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Gilson Barreto

Data de apresentação

05/05/2010

Processo

01-0167/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

30/04/2010 - Recebido por SGP22
13/05/2010 - Encaminhado por SGP22
13/05/2010 - Recebido por PESQUISA
28/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
28/05/2010 - Recebido por CCJ
08/07/2011 - Encaminhado por CCJ
11/07/2011 - Recebido por ADM
12/03/2012 - Encaminhado por ADM
12/03/2012 - Recebido por EDUC
14/12/2012 - Encaminhado por EDUC
17/12/2012 - Recebido por SAUDE
03/01/2013 - Encaminhado por SAUDE
04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
18/03/2013 - Recebido por SGP22
16/04/2013 - Encaminhado por SGP22
16/04/2013 - Recebido por SAUDE
28/05/2013 - Encaminhado por SAUDE
28/05/2013 - Recebido por FIN
02/07/2013 - Encaminhado por FIN
02/07/2013 - Recebido por SGP21
18/01/2018 - Encaminhado por SGP21
18/01/2018 - Recebido por SGP23
15/02/2018 - Encaminhado por SGP23
15/02/2018 - Recebido por SGP22
20/02/2018 - Encaminhado por SGP22
21/02/2018 - Recebido por PROC-CMSP
02/03/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
05/03/2018 - Recebido por SGP12
07/05/2018 - Encaminhado por SGP12
16/10/2018 - Recebido por SGP21

Deliberação

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 362, Legislatura 16 em 07/06/2016
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 102, Legislatura 17 em 18/12/2017

Encaminhamento

Oficio CMSP 2082/2017 de 20/12/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , prazo de sanção: 15/02/2018
OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 09/02/2018 atraves do(a) OF ATL 63/2018, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, por meio do ofício referenciado foi encaminhado para sanção o pl 167/10 de autoria do vereador gilson barreto, e há circunstâncias que me compelem a vetar o projeto aprovado, atraves do Documento Recebido nro. 150/2018

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo decreta:

Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira Idade, a ser desenvolvido nos Telecentros Municipais.

Parágrafo Único - O programa destina-se ao atendimento dos munícipes com idade acima de 60 anos.

Art. 2º - Serão definidos, em conjunto com a Coordenadoria do Idoso, os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem oferecidos pelo programa de alfabetização digital.

Art. 3º - Fica a Secretaria de Participação e Parceria autorizada a firmar convênios que visam cooperação técnica ou financeira com entidades de direito público ou privado.

Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei.

Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Sala das Sessões Às Comissões competentes.

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