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Projeto de Lei nº 167/2020

Ementa

PROÍBE A SUSPENSÃO E RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS VISANDO A PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19

Autor

Celso Giannazi

Data de apresentação

19/03/2020

Processo

01-0167/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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