Projeto de Lei nº 167/2020

Ementa

PROÍBE A SUSPENSÃO E RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO MUNICIPAIS VISANDO A PROTEÇÃO DOS TRABALHADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS NO PERÍODO DE DURAÇÃO DA PANDEMIA DO COVID-19

Autor

Celso Giannazi

Data de apresentação

19/03/2020

Processo

01-0167/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 19/03/2020 - Recebido por SGP22
• 07/04/2020 - Encaminhado por SGP22
• 08/04/2020 - Recebido por SGP42
• 08/04/2020 - Encaminhado por SGP42
• 09/04/2020 - Recebido por PROC-CMSP
• 17/04/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 17/04/2020 - Recebido por PRESID
• 17/04/2020 - Encaminhado por PRESID
• 17/04/2020 - Recebido por PROC-CMSP
• 27/04/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 30/04/2020 - Recebido por CCJ
• 27/01/2021 - Encaminhado por CCJ
• 28/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 17/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2021 - Recebido por SGP22
• 18/03/2021 - Encaminhado por SGP22
• 18/03/2021 - Recebido por CCJ

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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