Projeto de Lei nº 169/2010
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 11.501 DE 11 DE ABRIL DE 1994, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 11.986, DE 16 DE JANEIRO DE 1996 (AS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DEVERÃO OBEDECER AOS LIMITES DE RUÍDOS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO)
Autor
Data de apresentação
05/05/2010
Processo
01-0169/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/05/2010 - Recebido por SGP22
- 13/05/2010 - Encaminhado por SGP22
- 13/05/2010 - Recebido por PESQUISA
- 21/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 24/05/2010 - Recebido por CCJ
- 22/06/2011 - Encaminhado por CCJ
- 28/06/2011 - Recebido por URB
- 16/12/2011 - Encaminhado por URB
- 16/12/2011 - Recebido por ECON
- 12/04/2012 - Encaminhado por ECON
- 12/04/2012 - Recebido por FIN
- 11/05/2012 - Encaminhado por FIN
- 11/05/2012 - Recebido por SGP21
- 16/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 09/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 12/04/2013 - Recebido por SGP21
- 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 03/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 03/03/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/02/2021 - Recebido por SGP22
- 16/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Acrescenta parágrafos ao art. 1º da Lei Municipal nº. 11.501 de 11 de abril de 1994, alterada pela Lei Municipal nº 11.986 de 16 de janeiro de 1996".
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Ficam acrescidos os seguintes parágrafos ao art. 1º da Lei Municipal nº 11.501 de 11 de abril de 1994, alterada pela Lei Municipal nº 11.986 de 16 de janeiro de 1996:
"Art. 1º - ...
§ 1º - As concessionárias e permissionárias de serviços públicos deverão obedecer aos padrões, critérios e diretrizes estabelecidos por esta lei.
§ 2º - A emissão de ruídos decorrente das obras e serviços realizados por concessionárias e permissionárias de serviços públicos deverá obedecer aos limites fixados para ambientes externos através da NBR 10.151 ou outra que vier a substituí-la."
Art. 2º - Fica acrescido § 4º ao artigo 8º da lei nº 11.501, de 11 de abril de 1994, alterada pela Lei Municipal nº 11.986, de 16 de janeiro de 1996:
Art. 8º - ...
§ 1º - inalterado
§ 2º - inalterado
§ 3º - inalterado
§ 4º - Multa de 300 UFMs, por ocorrência, para as concessionárias e permissionárias de serviços públicos que, em suas obras e serviços, excedam o limite de som permitido."
Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.