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Projeto de Lei nº 17/2021

Ementa

REVOGA O INCISO IV, DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 17.542, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020, A FIM DE RESTABELECER A ISENÇÃO DE TARIFA NO TRANSPORTE COLETIVO DE ÔNIBUS AOS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

18/02/2021

Processo

01-0017/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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