Projeto de Lei nº 170/2019
Ementa
"AMPLIA O PRAZO DAS LICENÇAS MATERNIDADE E PATERNIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS COM FILHAS(OS) PORTADORAS(ES) DE DEFICIÊNCIA
Autor
Data de apresentação
21/03/2019
Processo
01-0170/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 19/03/2019 - Recebido por SGP22
- 22/03/2019 - Encaminhado por SGP22
- 28/03/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 26/04/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 26/04/2019 - Recebido por CCJ
- 30/01/2021 - Encaminhado por CCJ
- 01/02/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 17/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/03/2021 - Recebido por SGP22
- 17/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 18/03/2021 - Recebido por CCJ
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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