Projeto de Lei nº 173/2000

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE CER TIFICADO CONTENDO A COMPOSIÇÃO QUÍMICA DOS PRODUTOS ENTREGUES POR DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS NOS POS- TOS DE REVENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Goulart

Data de apresentação

10/05/2000

Processo

01-0173/2000

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 10/05/2000 - Recebido por ATM
• 26/05/2000 - Encaminhado por ATM
• 26/05/2000 - Recebido por CCJ
• 29/06/2000 - Encaminhado por CCJ
• 29/06/2000 - Recebido por ATM
• 07/08/2000 - Encaminhado por ATM
• 08/08/2000 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 07/08/2000 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Justificativa do projeto

Links relacionados

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