Projeto de Lei nº 173/2001
Ementa
DISPOE SOBRE A EXTENSAO DO ATENDIMENTO DE PREVENCAO OFTALMOLOGICA E AUDIOMETRICA DOS POSTOS DE SAUDE, ÀS CRIANCAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, ATRAVES DE UNI DADE MOVEL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
05/04/2001
Processo
01-0173/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/04/2001 - Recebido por ATM
- 23/04/2001 - Encaminhado por ATM
- 23/04/2001 - Recebido por GV19
- 03/05/2001 - Encaminhado por GV19
- 03/05/2001 - Recebido por ATM
- 04/05/2001 - Encaminhado por ATM
- 04/05/2001 - Recebido por CCJ
- 19/06/2001 - Encaminhado por CCJ
- 25/06/2001 - Recebido por EDUC
- 24/08/2001 - Encaminhado por EDUC
- 24/08/2001 - Recebido por SAUDE
- 14/09/2001 - Encaminhado por SAUDE
- 14/09/2001 - Recebido por LEG3
- 01/10/2001 - Encaminhado por LEG3
- 01/10/2001 - Recebido por SAUDE
- 03/12/2001 - Encaminhado por SAUDE
- 03/12/2001 - Recebido por LEG3
- 13/12/2001 - Encaminhado por LEG3
- 13/12/2001 - Recebido por SAUDE
- 27/12/2001 - Encaminhado por SAUDE
- 02/01/2002 - Recebido por FIN
- 10/04/2002 - Encaminhado por FIN
- 10/04/2002 - Recebido por ATM
- 14/01/2009 - Encaminhado por ATM
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 26/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 19/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 30/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 25/08/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 08/03/2013 - Recebido por SGP22
- 13/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 13/03/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 30, Legislatura 17 em 07/06/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 526/2001 de 24/09/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS
- Oficio CMSP 790/2001 de 05/12/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 21/02/2002 atraves do(a) Prot. SMS 004266/2001-1, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, , atraves do Documento Recebido nro. 115/2002
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 04/03/2002 atraves do(a) sms-gab-25/02/2002, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS, , atraves do Documento Recebido nro. 140/2002
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a extensão do atendimento de prevenção oftalmológica e audiométrica dos postos de saúde, às crianças da rede municipal de ensino, através de unidade móvel, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica estendido o atendimento de prevenção oftalmológica e audiométrica realizado pelos postos de saúde municipais, às crianças da rede municipal de ensino, através de unidade móvel.
Art. 2º - O serviço de que cuida o artigo anterior será prestado através de veículo que possibilite a instalação da aparelhagem necessária para funcionar como gabinete médico.
Art. 3º - O atendimento de que trata esta Lei poderá ser em colaboração com faculdades de medicina e a iniciativa privada.
Art. 4º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.