Projeto de Lei nº 174/2003
Ementa
"DISPÕE SOBRE O ARMAZENAMENTO DE RESTOS DE PODAS DE ÁRVORES, QUE DEVERÃO SER TRITURADOS E ACONDICIONADOS A FIM DE SEREM TRANSFORMADOS EM ADUBO ORGÂNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Autor
Data de apresentação
03/04/2003
Processo
01-0174/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/04/2003 - Recebido por ATM
- 29/04/2003 - Encaminhado por ATM
- 29/04/2003 - Recebido por CCJ
- 18/03/2005 - Encaminhado por CCJ
- 24/03/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 05/04/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/04/2005 - Recebido por SGP2
- 18/04/2005 - Encaminhado por SGP2
- 18/04/2005 - Recebido por CCJ
- 04/08/2005 - Encaminhado por CCJ
- 04/08/2005 - Recebido por URB
- 04/04/2007 - Encaminhado por URB
- 04/04/2007 - Recebido por ADM
- 26/04/2007 - Encaminhado por ADM
- 27/04/2007 - Recebido por FIN
- 16/08/2007 - Encaminhado por FIN
- 12/01/2009 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 22/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Recebido por SGP2
- 18/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 19/02/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/02/2010 - Recebido por SGP21
- 09/08/2011 - Encaminhado por SGP21
- 09/08/2011 - Recebido por SGP2
- 09/08/2011 - Encaminhado por SGP2
- 10/08/2011 - Recebido por SGP23
- 05/09/2011 - Encaminhado por SGP23
- 20/03/2012 - Recebido por SGP22
- 20/03/2012 - Encaminhado por SGP22
- 21/03/2012 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 85, Legislatura 15 em 03/03/2010
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 222, Legislatura 15 em 02/08/2011
Encaminhamento
- Oficio CMSP 2698/2011 de 03/08/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 02/09/2011 atraves do(a) OF ATL 112/2011, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 174/2003, de autoria do vereador toninho paiva, atraves do Documento Recebido nro. 1980/2011
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre o armazenamento de restos de podas de árvores, que deverão ser triturados e acondicionados a fim de serem transformados em adubo orgânico, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Os restos de podas de árvores deverão ser triturados e acondicionados para serem transformados em adubo orgânico, possibilitando a utilização deste material para diversos fins.
Parágrafo Único - Os diversos fins mencionados no caput deste artigo são:
I - jardins públicos;
II - hortas comunitárias;
III - viveiros municipais;
IV - parques municipais;
V - clubes da cidade;
VI - praças públicas;
Art. 2º - O adubo orgânico excedente poderá ser comercializado, gerando receita para a municipalidade.
Art. 3º - A Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente será responsável pelo armazenamento, acondicionamento, comercialização e distribuição do adubo orgânico.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.