Projeto de Lei nº 174/2021
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE DOAÇÃO DOS PRODUTOS APREENDIDOS QUE ESPECIFICA A INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E DE CARIDADE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, NA FORMA QUE MENCIONA
Autor
Rubinho Nunes
Apoiadores
Gilson Barreto, Marcelo Messias e Delegado Palumbo
Data de apresentação
23/03/2021
Processo
01-0174/2021
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/03/2021 - Recebido por SGP22
- 23/03/2021 - Encaminhado por SGP22
- 23/03/2021 - Recebido por SGP42
- 24/03/2021 - Encaminhado por SGP42
- 24/03/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 06/04/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 06/04/2021 - Recebido por PRESID
- 06/04/2021 - Encaminhado por PRESID
- 06/04/2021 - Recebido por PROC-CMSP
- 13/04/2021 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 13/04/2021 - Recebido por CCJ
- 17/05/2021 - Encaminhado por CCJ
- 20/05/2021 - Recebido por SGP12
- 20/05/2021 - Encaminhado por SGP12
- 25/06/2021 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 16, Legislatura 18 em 12/05/2021
Documentos
Links relacionados
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