Radar Municipal

Projeto de Lei nº 175/2020

Ementa

DIANTE DO ESTADO DE EMERGÊNCIA NO QUE TANGE AO COVID-19(CORONAVÍRUS), E CONSIDERANDO O DECRETO DO EXECUTIVO DE N° 59285 DE 18 DE MARÇO DE 2020 QUE ESTABELECEU O FECHAMENTO DE PARTE DO COMÉRCIO GERANDO GRANDE PREJUÍZO AOS EMPRESÁRIOS, AUTORIZAR O EXECUTIVO A DAR ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS EVITANDO ASSIM A FALÊNCIA OU INSOLVÊNCIA DESTES

Autor

Zé Turin

Data de apresentação

20/03/2020

Processo

01-0175/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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