Radar Municipal

Projeto de Lei nº 177/2004

Ementa

DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO DE FALECIMENTOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Claudio Fonseca

Apoiadores

José Police Neto

Data de apresentação

13/04/2004

Processo

01-0177/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 06/01/2005 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a notificação de falecimentos no Município e dá outras providências

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. O Serviço Funerário do Município de São Paulo comunicará regularmente, ao Departamento de Sistema Viário, da Secretaria Municipal de Transportes, todos os óbitos ocorridos no município, com o objetivo de assegurar a legítima identificação de condutores de veículos, para fins de fiscalização e aplicação de multas por infração de trânsito.

Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta dias) a contar de sua publicação.

Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes".