Projeto de Lei nº 178/2004
Ementa
DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO PARA DESTINAÇÃO DE MATERIAL RECICLÁVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
13/04/2004
Processo
01-0178/2004
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/04/2004 - Recebido por ATM
- 11/05/2004 - Encaminhado por ATM
- 11/05/2004 - Recebido por CCJ
- 06/01/2005 - Encaminhado por CCJ
- 07/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 06/01/2005 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre orientação para destinação de material reciclável e dá outras providências
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. Os estabelecimentos comerciais do Município de São Paulo que fornecerem embalagens plásticas para acondicionamento de mercadorias deverão fazer constar de seu verso os dizeres:
"MATERIAL RECICLÁVEL"
Proteja o meio ambiente encaminhando esta embalagem para reciclagem
Art. 2º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta dias) a contar de sua publicação.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes".