Projeto de Lei nº 178/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE ITENS DE SEGURANÇA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Aurelio Nomura, Calvo, Marta Costa, Mara Gabrilli, Floriano Pesaro e Patricia Bezerra
Data de apresentação
27/03/2007
Processo
01-0178/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
Tramitação
- 26/03/2007 - Recebido por SGP22
- 26/04/2007 - Encaminhado por SGP22
- 26/04/2007 - Recebido por CCJ
- 14/09/2007 - Encaminhado por CCJ
- 14/09/2007 - Recebido por ECON
- 09/05/2008 - Encaminhado por ECON
- 09/05/2008 - Recebido por SAUDE
- 29/05/2008 - Encaminhado por SAUDE
- 02/06/2008 - Recebido por SGP22
- 02/06/2008 - Encaminhado por SGP22
- 03/06/2008 - Recebido por PESQUISA
- 12/06/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/06/2008 - Recebido por SGP22
- 13/06/2008 - Encaminhado por SGP22
- 13/06/2008 - Recebido por SGP12
- 16/06/2008 - Encaminhado por SGP12
- 16/06/2008 - Recebido por URB
- 13/11/2008 - Encaminhado por URB
- 13/11/2008 - Recebido por SAUDE
- 08/01/2009 - Encaminhado por SAUDE
- 08/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 12/01/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/01/2009 - Recebido por SGP12
- 19/02/2009 - Encaminhado por SGP12
- 19/02/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 03/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 04/03/2009 - Recebido por SGP22
- 26/03/2009 - Encaminhado por SGP22
- 26/03/2009 - Recebido por SAUDE
- 10/06/2009 - Encaminhado por SAUDE
- 15/06/2009 - Recebido por FIN
- 06/05/2010 - Encaminhado por FIN
- 06/05/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 21/02/2013 - Recebido por SGP22
- 25/02/2013 - Encaminhado por SGP22
- 25/02/2013 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 9, Legislatura 16 em 26/03/2013
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de itens de segurança nos locais que especifica no Município de São Paulo e dá outras providências.
Art. 1º - Os bufês (buffets) infantis e demais estabelecimentos comerciais que possuam área de entretenimento infantil, playground ou congêneres, deverão instalar no espaço destinado a estes, piso antiderrapante e amortecedor de quedas.
§ 1º - o piso com amortecimento disposto no caput do artigo primeiro deverá ter espessura mínima de 2,0 cm (dois centímetros).
§ 2º - Estão excluídos do disposto no artigo primeiro os estabelecimentos em que os locais especificados no caput deste forem gramados ou estiverem instalados em bancos de areia.
Art. 2º - A não observância no disposto na presente lei ensejará a aplicação de multas aos infratores.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de março de 2007. Às Comissões competentes.