Projeto de Lei nº 181/2004

Ementa

DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO VALOR DOS INGRESSOS COBRADOS NOS EVENTOS ESPORTIVOS REALIZADOS NOS ESTÁDIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Goulart

Data de apresentação

13/04/2004

Processo

01-0181/2004

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/04/2004 - Recebido por ATM
• 11/05/2004 - Encaminhado por ATM
• 11/05/2004 - Recebido por CCJ
• 19/01/2005 - Encaminhado por CCJ
• 20/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 03/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
• 10/03/2005 - Recebido por SGP2
• 10/03/2005 - Encaminhado por SGP2
• 11/03/2005 - Recebido por CCJ
• 08/04/2005 - Encaminhado por CCJ
• 16/05/2005 - Recebido por ATM
• 16/05/2005 - Encaminhado por ATM
• 16/05/2005 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 16/05/2005 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre a redução do valor dos ingressos cobrados nos eventos esportivos realizados nos estádios públicos do Município de São Paulo, e dá outra providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º O valor dos ingressos dos eventos esportivos realizados nos estádios públicos do Município de São Paulo será o equivalente à metade do valor cobrado para os mesmos eventos esportivos realizados nos estádios privados.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará apresente lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".