Projeto de Lei nº 182/2019
Ementa
DISPÕE SOBRE INCENTIVO FISCAL PARA A CONTRATAÇÃO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA POR PRESTADORES DE SERVIÇOS, SUJEITOS À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISS
Autor
Data de apresentação
26/03/2019
Processo
01-0182/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/03/2019 - Recebido por SGP22
- 28/03/2019 - Encaminhado por SGP22
- 28/03/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 16/05/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 16/05/2019 - Recebido por CCJ
- 10/10/2019 - Encaminhado por CCJ
- 21/11/2019 - Recebido por SGP2
- 21/11/2019 - Encaminhado por SGP2
- 21/11/2019 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 320/2019 de 04/06/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 11/07/2019 atraves do(a) OF ATL 235/19-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 429/2019
Encerramento
Processo encerrado em 21/11/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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