Projeto de Lei nº 183/2001

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DO NÚMERO DO TELEFONE DA OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO NOS LO- CAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Celso Jatene

Data de apresentação

17/04/2001

Processo

01-0183/2001

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 13.199, de 30 de outubro de 2001

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 17/04/2001 - Recebido por ATM
• 25/04/2001 - Encaminhado por ATM
• 25/04/2001 - Recebido por CCJ
• 25/05/2001 - Encaminhado por CCJ
• 25/05/2001 - Recebido por ADM
• 07/06/2001 - Encaminhado por ADM
• 08/06/2001 - Recebido por FIN
• 02/10/2001 - Encaminhado por FIN
• 02/10/2001 - Recebido por LEG3
• 31/10/2001 - Encaminhado por LEG3
• 01/11/2001 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 22/09/2001

Encaminhamento

• Oficio CMSP 615/2001 de 17/10/2001 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 30/10/2001 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação do número do telefone da Ouvidoria Geral do Município nos locais que especifica, e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica os Órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta, obrigados a manter afixado, em local visível, o telefone da Ouvidoria Geral do Município, criada pelo Decreto nº 40.248/01.

Parágrafo único - A obrigação de que trata o "caput", estende-se às concessionárias e permissionárias de serviços públicos municipais.

Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Art. 3º - As despesas decorrentes com execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 10 de abril de 2001. Às Comissões competentes.