Projeto de Lei nº 183/2004

Ementa

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, O DIA DA ASSISTÊNCIA À DOR E CUIDADOS PALIATIVOS

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

13/04/2004

Processo

01-0183/2004

Situação

aprovada

Norma aprovada

Lei nº 15.038, de 23 de novembro de 2009

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 13/04/2004 - Recebido por ATM
• 04/05/2004 - Encaminhado por ATM
• 04/05/2004 - Recebido por CCJ
• 09/11/2004 - Encaminhado por CCJ
• 09/11/2004 - Recebido por EDUC
• 14/01/2005 - Encaminhado por EDUC
• 18/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
• 01/03/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
• 05/03/2007 - Recebido por SGP2
• 08/03/2007 - Encaminhado por SGP2
• 08/03/2007 - Recebido por FIN
• 08/05/2007 - Encaminhado por FIN
• 07/05/2008 - Recebido por SGP21
• 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 26/02/2009 - Encaminhado por SGP2
• 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
• 07/10/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 08/10/2009 - Recebido por SGP2
• 08/10/2009 - Encaminhado por SGP2
• 08/10/2009 - Recebido por SGP12
• 15/10/2009 - Encaminhado por SGP12
• 16/10/2009 - Recebido por SGP23
• 25/11/2009 - Encaminhado por SGP23
• 26/11/2009 - Recebido por ARQUIVO

Deliberação

• APROVADO POR PARECERES EM 15/10/2009

Encaminhamento

• Oficio CMSP 3752/2009 de 29/10/2009 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
• OFICIO SOBRE ASSUNTO P/CIENCIA DA CMSP, recebido em 24/11/2009 atraves do(a) OF ATL 147/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, reserva o nº 15.038 p/ a cmsp promulgar o pl 183/04, atraves do Documento Recebido nro. 3673/2009
• Oficio CMSP 4154/2009 de 24/11/2009 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP

Encerramento

Processo encerrado em 23/11/2009 (PROMULGADO)

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Institui, no âmbito do Município de São Paulo, o dia da Assistência à Dor e Cuidados Paliativos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de São Paulo, o Dia Municipal de Assistência à Dor e Cuidados Paliativos, que deverá ser celebrado todo dia 18 de Outubro de cada ano.

Art. 2º - O Executivo Municipal promoverá campanhas educativas, seminários e outros eventos publicitários e educativos objetivando o esclarecimento da sociedade acerca das ações de prevenção e educação sobre a dor e cuidados paliativos.

Art. 3º - O Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".