Projeto de Lei nº 184/2007

Ementa

DISPÕE SOBRE RESTRIÇÕES AO USO DE PRODUTOS FUMÍGEROS DENTRO DOS BANHEIROS PÚBLICOS

Autor

Eliseu Gabriel

Data de apresentação

27/03/2007

Processo

01-0184/2007

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 27/03/2007 - Recebido por SGP22
• 26/04/2007 - Encaminhado por SGP22
• 26/04/2007 - Recebido por CCJ
• 24/08/2007 - Encaminhado por CCJ
• 27/08/2007 - Recebido por ECON
• 05/10/2007 - Encaminhado por ECON
• 08/10/2007 - Recebido por FIN
• 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
• 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
• 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/02/2009 - Recebido por SGP2
• 04/03/2009 - Encaminhado por SGP2
• 04/03/2009 - Recebido por FIN
• 14/04/2009 - Encaminhado por FIN
• 14/04/2009 - Recebido por SGP23
• 23/04/2009 - Encaminhado por SGP23
• 24/04/2009 - Recebido por SGP21
• 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
• 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/04/2013 - Recebido por SGP22
• 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
• 19/04/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 12/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 12/03/2021 - Recebido por SGP22
• 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22

Encaminhamento

• Oficio CMSP 253/2008 de 19/05/2008 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , produtos fumígeros
• ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 25/06/2008 atraves do(a) Ofício ATL nº 280/08-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 2818/2008

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Dispõe sobre restrições ao uso de produtos fumígeros dentro de banheiros públicos.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica proibido o consumo de cigarros, charutos, cigarrilhas, cachimbos, derivado ou não do tabaco, em banheiros de uso coletivo.

Art. 2º - Entende-se por banheiro de uso coletivo os existentes em repartições públicas, de economia mista, autárquicas ou empresas privadas, tais como: clínicas médicas e de estética, academias, centros de compras, mercados supermercados, hipermercados, bares, danceterias, casas de espetáculos, cinemas, restaurantes e asselhados.

Art. 3º - Nos locais descritos no Art. 2º, deverão ser afixados avisos indicativos da proibição em lugar de ampla visibilidade e de fácil identificação pelo público.

Art. 4º - O Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 5º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes".