Projeto de Lei nº 186/2007
Ementa
DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES A COMPRADORES DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE NACIONAL E EXÓTICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
03/04/2007
Processo
01-0186/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/03/2007 - Recebido por SGP22
- 26/04/2007 - Encaminhado por SGP22
- 26/04/2007 - Recebido por CCJ
- 24/08/2007 - Encaminhado por CCJ
- 24/08/2007 - Recebido por URB
- 13/06/2008 - Encaminhado por URB
- 16/06/2008 - Recebido por ECON
- 15/08/2008 - Encaminhado por ECON
- 15/08/2008 - Recebido por FIN
- 28/11/2008 - Encaminhado por FIN
- 02/12/2008 - Recebido por SGP23
- 02/12/2008 - Encaminhado por SGP23
- 04/12/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Recebido por SGP2
- 25/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 26/05/2009 - Recebido por PESQUISA
- 05/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 05/04/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre informações a compradores de animais da fauna silvestre nacional e exótica, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Os vendedores de animais da fauna silvestre nacional e exótica informarão aos compradores sobre as características dos animais à venda em sua idade adulta.
Art. 2º - Será afixada, perto do animal exposto, tabela informativa com os seguintes dados relativos ao animal adulto:
I - peso;
II - comprimento ou altura;
III - foto que permita verificar sua real dimensão, preferencialmente com uma pessoa adulta próxima ao animal;
IV - grau de docilidade do animal com a pessoa que o trata e com estranhos, especialmente no tocante a potenciais atos agressivos e suas conseqüências.
Parágrafo único - Caso a publicidade ocorra pela Internet, as informações estarão disponíveis de forma clara e imediata.
Art. 3º - O comprador assinará, no ato da compra, declaração de conhecimento sobre as características de que trata o art. 2º desta lei.
Parágrafo único - O vendedor manterá no estabelecimento comercial a declaração de que trata o "caput" desta artigo.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes".