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Projeto de Lei nº 187/2019

Ementa

DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ASSENTOS NOS TERMINAIS DE ÔNIBUS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

26/03/2019

Processo

01-0187/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 11/11/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

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