Projeto de Lei nº 188/2002
Ementa
INSTITUI A ]SEMANA DE ESTUDOS DA CONSCIÊNCIA NEGRA]
Autor
Data de apresentação
02/04/2002
Processo
01-0188/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/04/2002 - Recebido por ATM
- 15/04/2002 - Encaminhado por ATM
- 15/04/2002 - Recebido por CCJ
- 03/06/2002 - Encaminhado por CCJ
- 12/06/2002 - Recebido por EDUC
- 28/06/2002 - Encaminhado por EDUC
- 05/07/2002 - Recebido por FIN
- 29/08/2002 - Encaminhado por FIN
- 30/08/2002 - Recebido por LEG3
- 03/09/2002 - Encaminhado por LEG3
- 03/09/2002 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 17/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2009 - Recebido por SGP2
- 08/04/2009 - Encaminhado por SGP2
- 18/01/2010 - Recebido por PESQUISA
- 18/01/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 19/01/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Institui a "Semana de Estudos da Consciência Negra".
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - Fica instituída a "Semana de Estudos da Consciência Negra", com início na segunda-feira anterior ao dia 20 de novembro de cada ano.
Art. 2º - Durante a comemoração da semana de estudos, as escolas municipais realizarão atividades específicas de discussão e conscientização dos alunos, pais e professores quanto aos problemas enfrentados pela população negra, quilombolas e afro-descendentes, com ênfase nas conseqüências da escravidão na formação da cidadania brasileira.
Art. 3º - Fica a data incluída no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município.
Art. 4º - O Poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de sessenta dias a contar da publicação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Às comissões competentes. Sala das sessões, em