Radar Municipal

Projeto de Lei nº 188/2012

Ementa

ALTERA A LEI Nº 15.499, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA INCLUIR ARTIGO QUE TRATA DO AUMENTO DE PRAZO A INSTITUIÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Atílio Francisco

Data de apresentação

25/04/2012

Processo

01-0188/2012

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 14/08/2012 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)