Projeto de Lei nº 188/2012
Ementa
ALTERA A LEI Nº 15.499, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011, PARA INCLUIR ARTIGO QUE TRATA DO AUMENTO DE PRAZO A INSTITUIÇÃO DO AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
25/04/2012
Processo
01-0188/2012
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 25/04/2012 - Recebido por SGP22
- 27/04/2012 - Encaminhado por SGP22
- 27/04/2012 - Recebido por PESQUISA
- 22/05/2012 - Encaminhado por PESQUISA
- 23/05/2012 - Recebido por CCJ
- 14/08/2012 - Encaminhado por CCJ
- 14/08/2012 - Recebido por SGP21
- 14/08/2012 - Encaminhado por SGP21
- 14/08/2012 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/08/2012 (RETIRADO PELO AUTOR)
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Links relacionados
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