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Projeto de Lei nº 188/2014

Ementa

REABRE O PRAZO DE OPÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 27 DA LEI 13.748, DE 16 DE JANEIRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Abou Anni

Data de apresentação

06/05/2014

Processo

01-0188/2014

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

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