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Projeto de Lei nº 189/2019

Ementa

DESINCORPORA DA CLASSE DE BENS DE USO ESPECIAL E TRANSFERE PARA A CLASSE DE BENS DOMINIAIS, ÁREA MUNICIPAL SITUADA NO DISTRITO DE BELA VISTA, BEM COMO, AUTORIZA A SUA PERMUTA POR IMÓVEL DE PROPRIEDADE PARTICULAR

Autor

Bruno Covas

Data de apresentação

26/03/2019

Processo

01-0189/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encaminhamento

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