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Projeto de Lei nº 189/2021

Ementa

ACRESCENTA O INCISO XXII DO ART. 9º DA LEI 16.673 DE 13 DE JUNHO DE 2017, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO PEDESTRE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", AUXILIANDO NA DESOBSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS DE OBJETOS ABANDONADOS

Autor

Rubinho Nunes

Data de apresentação

07/04/2021

Processo

01-0189/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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