Projeto de Lei nº 19/1998

Ementa

DISPOE SOBRE O HORARIO DE FUNCIONAMENTO DAS AGENCIAS BANCARIAS INSTALADAS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Goulart

Data de apresentação

04/02/1998

Processo

01-0019/1998

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 04/02/1998 - Recebido por ATM
• 15/04/1998 - Encaminhado por ATM
• 16/04/1998 - Recebido por CCJ
• 13/05/1999 - Encaminhado por CCJ
• 13/05/1999 - Recebido por ATM
• 01/07/1999 - Encaminhado por ATM
• 01/07/1999 - Recebido por ARQUIVO

Encaminhamento

• OFICIO DE PESSOA JURIDICA, recebido em 24/03/1998 atraves do(a) OF.BCJ.80142, enviado pelo(a) FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS - FEBRABAN, manifesta repúdio ao pl. 19/98, do ver. goular, que trata de horário bancário, por ser de competência da união, atraves do Documento Recebido nro. 68/1998

Encerramento

Processo encerrado em 30/06/1999 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Parecer
• Justificativa do projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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