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Projeto de Lei nº 193/2010

Ementa

DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ARMÁRIOS PARA GUARDA MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

11/05/2010

Processo

01-0193/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Deliberação

Encaminhamento

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a disponibilização de armários para guarda material escolar aos alunos das Escolas da rede municipal e privada do Município de São Paulo e dá outras providências

Art. 1º - Dispõe sobre a disponibilização de armários para guarda material escolar aos alunos das Escolas da rede municipal e privada do Município de São Paulo;

Art. 2º - Fica estabelecida às escolas da rede municipal e privada, instalarem armários individuais, que serão utilizados durante o ano letivo pelos alunos para armazenaram o material escolar utilizado no seu dia a dia;

Art. 3º - Caberá ao Executivo através da Secretaria Municipal de Educação por meio de ato próprio baixar as demais normas visando o cumprimento da presente lei.

Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.

Sala das Sessões. Às Comissões competentes.