Projeto de Lei nº 193/2010
Ementa
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE ARMÁRIOS PARA GUARDA MATERIAL ESCOLAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
11/05/2010
Processo
01-0193/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 11/05/2010 - Recebido por SGP22
- 20/05/2010 - Encaminhado por SGP22
- 20/05/2010 - Recebido por PESQUISA
- 28/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 28/05/2010 - Recebido por CCJ
- 13/08/2010 - Encaminhado por CCJ
- 16/08/2010 - Recebido por ADM
- 14/12/2010 - Encaminhado por ADM
- 14/12/2010 - Recebido por ECON
- 18/04/2011 - Encaminhado por ECON
- 18/04/2011 - Recebido por EDUC
- 22/09/2011 - Encaminhado por EDUC
- 22/09/2011 - Recebido por SAUDE
- 14/12/2011 - Encaminhado por SAUDE
- 14/12/2011 - Recebido por SGP21
- 29/01/2016 - Encaminhado por SGP21
- 29/01/2016 - Recebido por SGP23
- 11/02/2016 - Encaminhado por SGP23
- 11/02/2016 - Recebido por SGP22
- 17/02/2016 - Encaminhado por SGP22
- 17/02/2016 - Recebido por PROC-CMSP
- 22/02/2016 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 22/02/2016 - Recebido por SGP12
- 22/02/2016 - Encaminhado por SGP12
- 29/03/2016 - Recebido por CCJ
- 29/03/2016 - Encaminhado por CCJ
- 30/03/2016 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 287, Legislatura 15 em 16/12/2011
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 303, Legislatura 16 em 21/12/2015
Encaminhamento
- Oficio CMSP 115/2016 de 07/01/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- OFICIO DE VETO TOTAL, recebido em 11/02/2016 atraves do(a) OFÍCIO ATL N° 045/16, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto total ao pl 193/10, do vereador ricardo teixeira, que obriga as escolas privadas a oferecer armários individuais a seus alunos, atraves do Documento Recebido nro. 119/2016
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a disponibilização de armários para guarda material escolar aos alunos das Escolas da rede municipal e privada do Município de São Paulo e dá outras providências
Art. 1º - Dispõe sobre a disponibilização de armários para guarda material escolar aos alunos das Escolas da rede municipal e privada do Município de São Paulo;
Art. 2º - Fica estabelecida às escolas da rede municipal e privada, instalarem armários individuais, que serão utilizados durante o ano letivo pelos alunos para armazenaram o material escolar utilizado no seu dia a dia;
Art. 3º - Caberá ao Executivo através da Secretaria Municipal de Educação por meio de ato próprio baixar as demais normas visando o cumprimento da presente lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.
Sala das Sessões. Às Comissões competentes.