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Projeto de Lei nº 195/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO ENSINO DE LIBRAS - LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - EM ESCOLAS MUNICIPAIS E PRIVADAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

26/03/2019

Processo

01-0195/2019

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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