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Projeto de Lei nº 196/2009

Ementa

DETERMINA O EMPLACAMENTO DA RUA GONZAGA, LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA PANTANAL DISTRITO DE CIDADE ADEMAR E O REGISTRO DO CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Alfredinho

Data de apresentação

31/03/2009

Processo

01-0196/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 27/08/2009 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Determina o emplacamento da Rua Gonzaga, localizada no Bairro Nova Pantanal Distrito de Cidade Ademar e o Registro do Código de Endereçamento Postal e dá outras providências."

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:

Art. 1º - Fica determinado o emplacamento e registro de Código de Endereçamento Postal da Rua Gonzaga, localizada no Bairro Nova Pantanal Distrito de Cidade Ademar.

Parágrafo Único: Fica a critério da Função Executiva, a utilização de seu banco de dados, para denominação diversa da mencionado no Caput deste Artigo.

Art. 2º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras, destinarem recursos específicos para seu fiel cumprimento.

Art. 3º - O Poder Público Municipal regulamentará a presente lei, no prazo de 60 dias, a contar a data de sua publicação.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.