Projeto de Lei nº 197/2002
Ementa
ALTERA NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO EM ÁREA LOCA- LIZADA NO BAIRRO ÁGUA RASA - DISTRITO DA MOOCA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
03/04/2002
Processo
01-0197/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 03/04/2002 - Recebido por ATM
- 10/04/2002 - Encaminhado por ATM
- 10/04/2002 - Recebido por CCJ
- 07/06/2002 - Encaminhado por CCJ
- 07/06/2002 - Recebido por URB
- 06/01/2005 - Encaminhado por URB
- 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 30/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 30/03/2005 - Recebido por SGP2
- 08/04/2005 - Encaminhado por SGP2
- 08/04/2005 - Recebido por URB
- 22/11/2005 - Encaminhado por URB
- 06/12/2005 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 22/11/2005 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Altera normas de uso e ocupação do solo em área localizada no Bairro Água Rasa - Distrito da Mooca, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - Exclui da zona de uso Z6 025, cujas características de uso e ocupação do solo constam do Quadro 2 A, anexo à Lei no. 8001/73 a área resultante do seguinte perímetro:
- Começa na confluência da Rua Catarina Braida com a Rua Taquari, segue pela Rua Taquari, Avenida Cassandoca, Rua Taquaritinga, Rua Sapucaia, Rua Prof. Machado Tolosa, Rua João Santisi, Rua Arinaia, Rua Itabaiana, Rua Tobias Barreto, Rua Sapucaia, Rua Arinaia, segmento A-b, Rua Catarina Braida até o ponto inicial.
Art. 2º - A área resultante do perímetro descrito no artigo anterior passa a integrar a zona de uso Z4 028, cujas características de uso e ocupação do solo constam do Quadro no. 2 A, anexo à Lei 8001/73.
Art. 3º - A conversão deste projeto de lei poderá ser feita de acordo com o disposto no parágrafo 2o. , alínea "a " do artigo 46 da Lei Orgânica do Município.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.