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Projeto de Lei nº 198/2019

Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE SOM ACIMA DE 85 (OITENTA E CINCO) DECIBÉIS EM CASAS DE SHOWS E BOATES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Sandra Tadeu

Data de apresentação

26/03/2019

Processo

01-0198/2019

Situação

tramitando

Tramitação

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