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Projeto de Lei nº 199/2021

Ementa

ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 23 DA LEI 13.278 DE 7 DE JANEIRO DE 2002 (SOMENTE PODERÁ SER CONSIDERADO HABILITADO O LICITANTE QUE COMPROVAR A ISONOMIA SALARIAL ENTRE PESSOAS QUE EXERÇAM O MESMO CARGO, FUNÇÃO E ATIVIDADE, SEM DISCRIMINAÇÃO ENTRE HOMENS, MULHERES E LGBTQI+, TENDO RESPEITADO SEU NOME SOCIAL, QUANDO HOUVER)

Autor

Felipe Becari

Data de apresentação

07/04/2021

Processo

01-0199/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

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